01
Definições
Para efeitos dos presentes Termos e Condições, os seguintes termos têm o significado aqui indicado:
02
Identificação do Prestador
O serviço é prestado sob a marca Llevio, por pessoa singular ao abrigo da legislação portuguesa, com os seguintes dados de identificação:
03
Descrição do Serviço
O Llevio é um serviço de alojamento (hospedagem) de sites para restaurantes, que disponibiliza um sistema de baixo-custo (low-cost) de receção e gestão de pedidos online. O serviço destina-se a restaurantes e estabelecimentos de restauração de pequeno e médio porte, incluindo pizzarias, hamburguerias, restaurantes de sushi e similares. O site do Cliente é alojado nos servidores do Prestador, num endereço próprio (subdomínio ou domínio próprio), e opera de forma independente de plataformas de intermediação.
O Serviço inclui os seguintes módulos:
O Serviço está disponível em dois planos — Básico e Pro — cujos preços vigentes constam em llevio.com/pt/#precos.
Plano Básico — inclui:
- Site do cliente com cardápio digital, carrinho e sistema de encomendas
- Painel de gestão de pedidos em tempo real
- Monitor de cozinha com impressão de talão térmico
- POS — terminal para pedidos de balcão e telefone
- Painel de administração para configuração da loja
- Página de tracking de pedidos para o cliente final
- Gestão de cupões de desconto
- Módulo de estatísticas e fecho de caixa
- Notificações push e emails automáticos
- App instalável no telemóvel (PWA)
Plano Pro — tudo do Básico, mais:
- Área do entregador com navegação por motoboy
- Pedidos agendados, com reagendamento e notificação automática por email ao cliente
- Pagamentos online (MB WAY e cartão de crédito/débito com 3D Secure, em Portugal) — integração com processadores de pagamento; requer conta do Cliente nos processadores, conforme cláusula 6
- Faturação eletrónica com Moloni — integração com serviço externo; requer conta do Cliente no Moloni (plano com a opção «Ligação ao API»), com subscrição contratada diretamente com a Moloni, conforme cláusula 6
- Programa de fidelidade com selos e prémio de aniversário
- Suporte a domínio próprio (.com / .pt / .com.br)
- Suporte por telefone
O Llevio é um serviço de alojamento com um sistema de gestão de pedidos. Não é uma plataforma de marketplace, não gera tráfego de novos clientes e não substitui estratégias de marketing ou redes sociais do Cliente.
04
Condições de Contratação
A contratação do Llevio está disponível **exclusivamente para profissionais** e pessoas coletivas legalmente constituídas que exerçam atividade comercial de restauração. Não são aceites clientes singulares (consumidores finais) — o serviço é estritamente B2B (business-to-business).
Em Portugal, são aceites os seguintes tipos de entidades com atividade de restauração: Empresário em Nome Individual, Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada, Sociedade Unipessoal por Quotas, Sociedade em Nome Coletivo, Sociedade por Quotas, Sociedade Anónima, Sociedade em Comandita, Cooperativa e Associação com fins lucrativos. No Brasil, são aceitos exclusivamente: MEI (Microempreendedor Individual), ME (Microempresa), EPP (Empresa de Pequeno Porte) e demais pessoas jurídicas com CNPJ ativo. Não são aceitos CPF — apenas CNPJ.
Ao contratar o Serviço, o Cliente declara:
- Ter lido e aceite os presentes Termos e Condições na íntegra
- Dispor de autoridade legal para contratar em nome da empresa, caso aplicável
- Que as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas
- Que utilizará o Serviço exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com a legislação aplicável
O contrato considera-se celebrado no momento da confirmação escrita (email ou mensagem) por parte do Prestador, após receção do primeiro pagamento ou acordo expresso das condições.
Identificação fiscal e exclusividade de cadastro: O cadastro no Llevio exige o fornecimento obrigatório do NIF (Número de Identificação Fiscal) para clientes em Portugal ou CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) para clientes no Brasil. Cada número de identificação fiscal só pode ter uma conta ativa no Llevio. Tentativas de criar múltiplas contas com o mesmo NIF ou CNPJ serão bloqueadas. O Prestador reserva-se o direito de solicitar documentos comprovativos da atividade empresarial em caso de dúvida sobre a legitimidade da titularidade do número de identificação fornecido. O Cliente é o único responsável pela veracidade das informações de cadastro fornecidas.
Dados obrigatórios de cadastro: Para criação da conta são obrigatórios o nome do responsável, email de contacto e número de telefone. O email deve ser válido e monitorado, pois será o canal principal para comunicações importantes, incluindo faturas, avisos de renovação e informações de segurança. O telefone deve ser contactável e será usado apenas para assuntos relacionados com a conta ou para contacto em caso de problemas urgentes de pagamento.
Atualização de dados de contacto: O Cliente compromete-se a manter os seus dados de contacto (email, telefone e nome do responsável) sempre atualizados. O Prestador não se responsabiliza por falhas de comunicação ou perdas causadas por dados desatualizados. Em caso de emails devolvidos, telefones não contactáveis ou impossibilidade de contacto com o Cliente, o Prestador reserva-se o direito de suspender a conta até que a situação seja regularizada.
Intransmissibilidade do contrato: O presente contrato é pessoal e intransmissível. O Cliente não pode ceder, transferir ou subcontratar os seus direitos e obrigações decorrentes do contrato a terceiros, sem o consentimento prévio e por escrito do Prestador. Em caso de venda, transmissão ou cessão do estabelecimento ou empresa, o novo proprietário deverá celebrar um novo contrato, ficando o anterior automaticamente extinto se o novo proprietário não quiser assumir o contrato. O Prestador reserva-se o direito de recusar a transferência do contrato sem necessidade de justificação.
Ambito do serviço: O Llevio é concebido para um único estabelecimento por conta. Restaurantes com mais de uma unidade (ex: cadeias com vários restaurantes) necessitam de uma conta separada para cada estabelecimento. Cada unidade deve ter o seu próprio cadastro com o respetivo NIF ou CNPJ. O sistema não suporta múltiplas unidades ou lojas numa mesma conta.
05
Preços e Pagamentos
Os preços praticados pelo Llevio são os que constam na página de preços em llevio.com/pt/#precos, em vigor na data de contratação. A título indicativo, os planos actuais são:
- Básico Mensal: €18/mês (ou R$100/mês) — faturado mensalmente
- Básico Anual: €13/mês (ou R$75/mês) — faturado anualmente, correspondente a €156/ano (ou equivalente em reais)
- Pro Mensal: €35/mês (ou R$200/mês) — faturado mensalmente
- Pro Anual: €25/mês (ou R$150/mês) — faturado anualmente, correspondente a €300/ano (ou equivalente em reais)
Para clientes no Brasil, o valor em reais é fixado no momento da contratação e não varia com o câmbio. Eventuais revisões de preço seguem o disposto na cláusula 13.
Teste gratuito de 30 dias: O Cliente pode selecionar o plano Trial no momento da contratação, recebendo acesso completo ao Plano Básico durante 30 dias, sem necessidade de pagamento ou cartão de crédito. O Trial não converte automaticamente para plano pago — no final do período, se o Cliente não efetuar o pagamento, o serviço será suspenso. Para continuar, o Cliente receberá um link de pagamento e poderá escolher entre os planos disponíveis (Básico ou Pro). O Teste Gratuito está disponível apenas mediante seleção explícita no ato da contratação.
Ciclo de faturação: A mensalidade é paga antecipadamente. No plano mensal, a faturação ocorre no mesmo dia de cada mês. No plano anual, o valor total é cobrado de uma só vez no início do período anual. O Cliente está sempre a pagar o período seguinte de serviço.
Obrigatoriedade de verificação de pagamentos: É da exclusiva responsabilidade do Cliente verificar se os seus pagamentos estão em dia, controlando as datas de vencimento e comprovando a efetivação dos pagamentos. O Prestador pode enviar avisos de renovação e lembretes de pagamento como cortesia, mas a falta de envio ou receção desses avisos não isenta o Cliente da obrigação de pagar atempadamente nem impede a suspensão do serviço. O Cliente deve manter registo das datas de pagamento e garantir que as transferências, MB WAY ou PIX são efetuados corretamente e dentro do prazo.
Os pagamentos podem ser efetuados por transferência bancária, MB WAY, Multibanco (cartão) ou PIX, para os dados indicados na fatura ou proposta. Caso pretenda efetuar o pagamento por transferência bancária para um IBAN de Portugal, pode solicitar o número de IBAN através do email contato@llevio.com.
Zero comissões do Llevio: O Llevio não cobra qualquer percentagem sobre as vendas ou pedidos realizados através da plataforma. O valor contratado é fixo e não varia com o volume de negócio do Cliente.
Taxas dos processadores de pagamento: A funcionalidade de pagamentos online (MB WAY e cartão de crédito/débito) é prestada por terceiros — Ifthenpay e EuPago (Portugal). Estes processadores aplicam as suas próprias taxas de transação, que são independentes do Llevio e da exclusiva responsabilidade do Cliente. O Llevio não recebe qualquer parte dessas taxas nem se responsabiliza pela sua alteração. O Cliente deve consultar os termos e condições dos respetivos processadores antes de ativar esta funcionalidade.
Domínio próprio (Plano Pro): O Plano Pro inclui a opção de o sistema funcionar num domínio próprio do Cliente (ex: restaurante.com ou restaurante.com.br). A compra do domínio e a sua configuração no sistema têm um custo adicional único de 50€ (ou o equivalente em reais, conforme cotação na data da contratação), cobrado uma única vez. Este valor cobre o registo do domínio junto ao registador e a sua instalação e configuração no sistema Llevio. O domínio fica registado em nome do Cliente e permanece na sua posse mesmo em caso de cancelamento do serviço. Esta opção não está disponível no Plano Básico.
Pagamento antecipado: A mensalidade é sempre paga de forma antecipada, pelo período de serviço seguinte — o Cliente nunca recebe serviço sem pagamento prévio, não havendo prestação de serviço a crédito. Cortesia de regularização (2 dias): o Prestador concede uma tolerância de 2 dias após o vencimento para regularização do pagamento de renovação; decorrido esse prazo sem pagamento, o Prestador reserva-se o direito de suspender o serviço, incluindo o acesso pelo cliente final — o site do restaurante ficará fora do ar até regularização. Atrasos superiores a 60 dias determinam a rescisão do contrato nos termos da cláusula 12. Após a rescisão, os dados do Cliente são mantidos por mais 30 dias — durante os quais pode ainda regularizar o pagamento e reativar o serviço ou exportar os dados —, findo os quais (cerca de 90 dias após o vencimento não pago) são definitiva e irreversivelmente eliminados, após aviso prévio do Prestador nos termos da cláusula 12. Não são cobrados juros por mora — a única sanção aplicável é a suspensão do serviço.
Isenção de responsabilidade por suspensão: O Prestador não se responsabiliza por quaisquer prejuízos, perdas de receita, danos comerciais ou prejuízos indiretos causados ao Cliente ou a terceiros decorrentes da suspensão do serviço por falta de pagamento. O Cliente é exclusivamente responsável por garantir que os pagamentos são efetuados atempadamente e por manter os meios de pagamento válidos e atualizados. A suspensão do serviço por falta de pagamento não confere direito a qualquer indemnização, compensação ou reembolso.
Custos de cobrança: Em caso de incumprimento de pagamento que exija a intervenção de advogados, solicitadores de execução ou outros meios legais para recuperação de dívidas, todos os custos e despesas associados, incluindo honorários advocatícios e custas judiciais, serão da exclusiva responsabilidade do Cliente e deverão ser reembolsados ao Prestador.
05.1
Programa de Indicações (Referral)
O Llevio dispõe de um programa de indicações que permite aos clientes existentes receber créditos de serviço quando indicam novos restaurantes para a plataforma.
Como funciona:
- Cada cliente recebe um link de indicação único que pode partilhar livremente com quem quiser
- Quando um novo restaurante se cadastra no Llevio utilizando esse link e efetua o primeiro pagamento, o cliente indicador recebe 1 crédito
- Cada crédito vale por 1 mês de serviço e é aplicado como desconto na mensalidade do plano do cliente indicador
- O valor do crédito é sempre o mesmo: 1 crédito por indicação bem-sucedida, independentemente do plano escolhido pelo novo cliente (mensal ou anual, Básico ou Pro)
- Os créditos não são convertidos em dinheiro — servem apenas para desconto na mensalidade
Limites do programa (janela rolante de 12 meses): O programa atribui um máximo de 12 créditos por cada período de 12 meses, contado de forma rolante a partir da data em que cada crédito é atribuído. Consideram-se, em cada momento, apenas as indicações pagas nos últimos 12 meses. Quando uma indicação completa 12 meses, deixa de contar para o limite, libertando espaço para uma nova indicação. Assim, o cliente volta a poder receber novos créditos à medida que as indicações anteriores saem da janela de 12 meses, independentemente de os créditos já terem sido aplicados na mensalidade. Se, no momento de uma nova indicação, o cliente já tiver 12 indicações pagas nos últimos 12 meses, essa indicação não gera crédito — o novo restaurante pode ainda assim registar-se, mas não ficará associado à indicação e o cliente indicador não receberá crédito. Os créditos não têm valor monetário, não são transmissíveis e só podem ser usados pelo cliente indicador na sua própria conta.
Regras e condições:
- O link de indicação é pessoal e intransmissível — não pode ser partilhado publicamente em plataformas, marketplaces ou anúncios em massa
- Indicações que resultem em cancelamento, fraude ou abuso do sistema podem ser invalidadas a critério do Prestador
- O crédito só é aplicado após confirmação do pagamento do primeiro mês do novo cliente indicado
- O programa pode ser alterado ou suspenso a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 dias
Como aceder ao link de indicação: O cliente pode encontrar o seu link de indicação único no painel de administração do Llevio (secção Conta) ou no portal do cliente. O link pode ser partilhado por email, WhatsApp, redes sociais ou qualquer outro meio privado.
05.2
Add-ons (Funcionalidades Adicionais)
Para além dos planos, o Cliente pode contratar add-ons — funcionalidades adicionais disponíveis no portal do cliente e na página de pagamento, com o preço e a periodicidade afixados no momento da contratação. A contratação de um add-on não altera o plano subscrito.
- Tipos: os add-ons podem ser de pagamento único (ativos permanentemente após a configuração, sem renovação) ou recorrentes (mensais ou anuais, cobrados em conjunto com o plano na mesma fatura).
- Contratação a meio do ciclo (add-ons recorrentes): o Cliente paga apenas o período entre a contratação e a próxima renovação do plano, proporcional aos dias restantes, com um mínimo de cobrança de 1,00 €. Não há ativação gratuita.
- Renovação conjunta: na renovação do plano, os add-ons recorrentes ativos são cobrados na mesma fatura. O Cliente pode, a qualquer momento e antes do pagamento, excluir qualquer add-on da renovação — nesse caso o add-on permanece ativo até ao fim do período já pago e não é renovado.
- Add-ons com pagamento mensal autónomo (quando disponível essa opção): a falta de pagamento do período seguinte faz o add-on expirar no fim do período pago, sem suspensão do site nem do plano. Não há cobranças retroativas.
- Domínio próprio (Plano Pro): enquanto o Cliente tiver um domínio próprio contratado ou configurado, não é possível mudar para o plano Básico — a mudança fica disponível após a retirada do domínio, a tratar com o suporte nos termos da cláusula 6.
- Configuração: add-ons que requeiram configuração técnica (como o domínio próprio) ficam ativos apenas após confirmação do Prestador; o Cliente é contactado para o efeito.
- Créditos de indicação: os créditos do programa de referências aplicam-se exclusivamente ao plano — não estendem nem concedem cobertura de add-ons.
- Os preços e a disponibilidade dos add-ons podem ser alterados; alterações de preço aplicam-se apenas a contratações futuras, nunca a períodos já pagos.
06
Configuração e Ativação
A configuração do Llevio inclui a implementação do sistema no subdomínio atribuído pelo Prestador (ex: restaurante.llevio.com) ou no domínio próprio do Cliente (apenas Plano Pro), a configuração inicial do cardápio, tema visual e dados do restaurante, bem como a formação básica de utilização.
Para que a configuração seja possível, o Cliente é responsável por fornecer, em tempo útil:
- Nome do restaurante, logótipo, horários e informações de contacto
- Cardápio com descrições, preços e categorias
- No caso de domínio próprio (Plano Pro): confirmação da intenção de adquirir domínio próprio, com indicação do nome desejado
O sistema é instalado automaticamente em 1 minuto após confirmação do pagamento, podendo, em casos excecionais, ocorrer atrasos até 48 horas por motivos técnicos alheios ao Prestador (propagação de DNS, indisponibilidade ou limitações do servidor, validações de segurança ou de pagamento). O prazo de 1 minuto é meramente indicativo do tempo típico de instalação e não constitui compromisso vinculativo; eventuais atrasos não conferem direito a reembolso ou compensação. O Cliente recebe as credenciais de acesso por email e pode começar a configurar o cardápio imediatamente. O endereço do site (subdomínio ou domínio próprio) fica disponível em até 24 horas — o tempo necessário para o DNS se propagar pela internet. Atrasos na propagação do DNS não dependem do Prestador e não justificam o direito a reembolso ou compensação.
Domínio próprio (Plano Pro — opcional): A utilização de um domínio próprio (.com / .pt / .com.br) pode ser adicionada ao serviço, com os seguintes regimes:
- Domínio adquirido através da Llevio — o custo do registo é calculado no momento da compra (conforme a extensão e os preços dos registos na data) e acresce uma taxa de instalação única de 50€ para configuração no site do Cliente. Neste regime, o domínio é registado e fica sob o controlo do Prestador.
- Domínio já registado pelo Cliente — o Cliente mantém o seu registo junto do seu fornecedor e aponta o domínio para os servidores do Prestador, sendo cobrada apenas a taxa de instalação única de 50€. A renovação e a conservação do domínio continuam a ser da exclusiva responsabilidade do Cliente.
Transferência: Nos domínios registados através da Llevio, o Cliente pode solicitar a transferência do domínio para o seu próprio registo a qualquer momento, mediante o pagamento de uma taxa de desinstalação de 50€.
Renovação e expiração: O Cliente é responsável pelo pagamento atempado da renovação do domínio. Se a renovação não for paga e o domínio expirar, o site deixará de estar acessível nesse endereço e o Prestador não se responsabiliza pela perda do domínio nem por quaisquer danos decorrentes (incluindo perda de tráfego, posições em motores de busca, receita ou custos de recuperação) — a recuperação de um domínio expirado depende das políticas do registo competente e não é garantida.
Atualizações do sistema: O sistema Llevio é regularmente atualizado pelo Prestador para garantir segurança, corrigir erros e adicionar novas funcionalidades. As atualizações são instaladas automaticamente no sistema do Cliente, sem necessidade de qualquer ação por parte deste, e não implicam custos adicionais. O Cliente reconhece que as atualizações podem modificar ou remover funcionalidades existentes, sendo o Prestador o único responsável pela decisão sobre o conteúdo das atualizações. Excecionalmente, podem ser aplicadas atualizações obrigatórias por razões de segurança crítica ou compliance legal, que não podem ser recusadas pelo Cliente sob pena de suspensão do serviço.
Programa Llevio Printer: O sistema utiliza um programa auxiliar para Windows chamado Llevio Printer, necessário para impressão de talões térmicos. Ao contrário do sistema principal, a atualização deste programa é da responsabilidade do Cliente, que deve instalar as novas versões quando disponibilizadas. O Prestador notificará o Cliente sobre novas versões disponíveis por email ou através do painel de administração. O uso de versões desatualizadas do Llevio Printer pode comprometer o funcionamento da impressão e não constitui falha do Serviço.
Ativação de Pagamentos Online (Plano Pro): A funcionalidade de pagamentos online requer que o Cliente crie e mantenha conta própria junto ao processador de pagamento correspondente — Ifthenpay ou EuPago para clientes em Portugal. O registo nestes serviços é gratuito, mas sujeito a aprovação pelos respetivos processadores. O Prestador não tem qualquer intervenção no processo de aprovação da conta. Uma vez aprovada a conta e disponibilizadas as chaves de API pelo processador, o Prestador auxilia o Cliente na configuração dessas chaves no painel de administração do Llevio. A responsabilidade pela conta junto ao processador, pelas transações realizadas e pelas taxas aplicadas é exclusivamente do Cliente.
Ativação da Faturação Eletrónica (Moloni — Plano Pro): A funcionalidade de faturação eletrónica é uma integração com o Moloni, serviço externo de faturação online. A sua utilização requer que o Cliente crie e mantenha conta própria no Moloni, com um plano que inclua a opção «Ligação ao API» — indispensável à integração —, cuja subscrição é contratada diretamente com a Moloni: os planos do Moloni não estão incluídos na mensalidade do Llevio e o Prestador não recebe qualquer parte desses valores. O Prestador auxilia o Cliente na ligação da conta Moloni ao sistema (autenticação OAuth e configuração no painel de administração), mas a responsabilidade pela conta, pela subscrição e pelos documentos emitidos é exclusivamente do Cliente, nos termos de utilização da Moloni.
07
Suporte Técnico
O suporte técnico está incluído na mensalidade e abrange:
- Resolução de erros e falhas no funcionamento do sistema Llevio
- Pequenas alterações ao cardápio incluídas no plano (Básico: até 2 itens por mês; Pro: até 4 itens por mês), entendendo-se por "item" a criação, edição ou remoção de um produto
- Atualizações de segurança do sistema
- Resposta a dúvidas de utilização
Alterações além do limite mensal: Pedidos que excedam o limite incluído no plano serão orçamentados e cobrados como trabalho adicional, mediante aprovação prévia do Cliente. O Prestador informará o custo antes de executar qualquer trabalho extra.
O suporte é prestado por email e/ou mensagem, em dias úteis, com os seguintes tempos de resposta orientativos:
- Falhas críticas (sistema inacessível ou sem receber pedidos): resposta em até 4 horas úteis
- Problemas funcionais (erros em funcionalidades específicas): resposta em até 24 horas úteis
- Pedidos gerais (alterações, dúvidas): resposta em até 48 horas úteis
Horário do suporte por WhatsApp (exclusivo Plano Pro): O suporte por WhatsApp está disponível apenas no Plano Pro, das 10h00 às 19h00 (hora de Lisboa), de segunda a sexta-feira, em dias úteis. Mensagens recebidas fora deste horário, ao fim de semana ou em feriados são tratadas no dia útil seguinte. Os tempos de resposta indicados acima contam apenas dentro do horário de atendimento. Clientes do Plano Básico são atendidos por email e/ou ticket, sem canal de WhatsApp. Qualquer problema urgente — independentemente do plano ou do horário — deverá ser comunicado por email para contato@llevio.com ou através de ticket no portal do cliente, canais em que o pedido fica registado e acompanhado.
Fora do âmbito do suporte: problemas com o alojamento web ou domínio do Cliente, falhas de conectividade de internet do Cliente, alterações extensas ao design ou funcionalidades fora do âmbito contratado.
08
Isenção e Limitação de Responsabilidade
O Llevio é um serviço de alojamento (hospedagem) com um sistema de gestão de pedidos associado, fornecido no estado em que se encontra (as-is), sem garantia de ausência de erros, interrupções ou adequação a uma finalidade específica para além das descritas na cláusula 3. O Prestador adota boas práticas de desenvolvimento e segurança, mas não pode garantir um serviço absolutamente livre de falhas ou vulnerabilidades.
Modelo de serviço de baixo-custo (low-cost) e responsabilidade limitada: O Llevio é um serviço de baixo-custo (low-cost), concebido para ser acessível a restaurantes de pequeno e médio porte. Esta acessibilidade é possível precisamente porque o Prestador não assume a responsabilidade por falhas no sistema, indisponibilidades, perda de dados ou interrupções de serviço para além dos limites definidos na presente cláusula. O Cliente reconhece e aceita que o preço reduzido reflete este modelo de responsabilidade limitada. Quem necessite de um serviço com disponibilidade garantida, segurança reforçada e resistente a falhas deve contratar uma solução mais robusta e de custo superior. A contratação do Llevio pressupõe a aceitação expressa deste equilíbrio entre preço e nível de garantia.
8.1 — Danos excluídos
O Prestador não se responsabiliza, em caso algum, por:
- Perdas de receita, lucros cessantes, perda de clientes, perda de oportunidade comercial ou danos comerciais indiretos resultantes da utilização, indisponibilidade ou falha do Serviço — incluindo pedidos não rececionados, vendas perdidas, faturação não realizada e contratos não celebrados durante períodos de indisponibilidade ou avaria do sistema
- Pedidos perdidos, duplicados, não rececionados ou mal processados, qualquer que seja a causa (falha do sistema, da infraestrutura, da rede ou de conectividade do Cliente ou do cliente final)
- Falhas, indisponibilidade, lentidão ou limitações da infraestrutura de alojamento do Prestador (servidores, armazenamento, rede ou hardware), nos termos do modelo de baixo-custo da presente cláusula
- Custos de reposição, reconstituição ou recuperação de dados ou configurações para além dos backups disponíveis referidos na cláusula 8.6
- Erros ou omissões nos conteúdos introduzidos pelo Cliente (preços, descrições, alergénios, horários, imagens)
- Decisões comerciais, financeiras ou operacionais tomadas com base nos dados ou estatísticas gerados pelo sistema
- Falhas, indisponibilidade, recusas de pagamento ou alterações de taxas dos processadores de pagamento Ifthenpay ou EuPago, sendo estes serviços autónomos do Llevio e contratados diretamente pelo Cliente
- Recusa, suspensão ou cancelamento da conta do Cliente junto a processadores de pagamento por decisão unilateral desses serviços
- Indemnizações, multas, compensações ou sanções que o Cliente seja condenado a pagar a terceiros (incluindo aos seus próprios clientes finais), ainda que alegadamente decorrentes de falha do Serviço
- Danos não patrimoniais ou morais
- Danos causados por utilização indevida, negligente ou contrária às instruções fornecidas pelo Prestador
8.2 — Alojamento, cibersegurança, ataques e acessos não autorizados
As instâncias de todos os Clientes — incluindo todos os ficheiros, configurações, cardápios, pedidos e dados de clientes finais — são alojadas nos servidores do Prestador, numa infraestrutura controlada e mantida pelo Prestador. O Llevio não instala nem mantém o serviço em servidores controlados pelo Cliente, precisamente para garantir que os ficheiros não ficam expostos em infraestruturas alheias e fora do controlo do Prestador. O Prestador implementa boas práticas de segurança no código e na infraestrutura, incluindo validação de entradas, proteção contra injeção de código, cabeçalhos de segurança HTTP e certificado SSL/TLS. Contudo, por se tratar de um serviço de baixo-custo nos termos do preâmbulo desta cláusula, o Prestador não garante a inexistência de falhas e não se responsabiliza, para além do limite da cláusula 8.5, por:
- Ataques informáticos dirigidos à infraestrutura do Prestador (DDoS, ransomware, phishing, brute force, exploração de vulnerabilidades), ainda que o Prestador aplique medidas razoáveis de proteção
- Indisponibilidades, lentidão, instabilidade ou interrupções de serviço, ainda que resultem de falha, erro ou limitação dos servidores do Prestador
- Perda, corrupção ou atraso na disponibilidade de dados decorrentes de falhas da infraestrutura, conforme detalhado na cláusula 8.6
- Acesso não autorizado ao painel de administração por terceiros, resultante de comprometimento de credenciais de acesso do Cliente (password fraca, reutilização de senha, phishing, partilha indevida de credenciais)
- Danos causados por malware ou software malicioso instalado nos dispositivos, rede local ou ligações à internet do Cliente ou dos seus funcionários
- Qualquer outra causa de falha no sistema que não seja diretamente imputável a dolo do Prestador
Responsabilidade partilhada em segurança: A segurança é uma responsabilidade partilhada. O Prestador assegura a segurança do código do Llevio e da sua própria infraestrutura de alojamento, dentro dos limites próprios de um serviço de baixo-custo. A segurança das credenciais de acesso do Cliente, dos seus dispositivos e da sua rede local é da exclusiva responsabilidade do Cliente. O Prestador recomenda o uso de passwords fortes e únicas e autenticação de dois fatores quando disponível.
8.3 — Violação e vazamento de dados
Em caso de violação de segurança (data breach) que afete dados pessoais tratados no âmbito do Serviço, aplicam-se as seguintes regras:
- Quando a violação ocorrer na infraestrutura ou no código do Llevio (servidores, alojamento ou software do Prestador), o Prestador, na qualidade de subcontratante, notificará o Cliente sem demora indevida — e sempre que possível no prazo máximo de 72 horas após tomar conhecimento —, prestando a informação necessária para que o Cliente, enquanto responsável pelo tratamento, possa cumprir as suas próprias obrigações legais.
- A responsabilidade pela notificação à Autoridade de Controlo (CNPD em Portugal; ANPD no Brasil) e aos titulares dos dados é do Cliente, na qualidade de responsável pelo tratamento nos termos do RGPD/LGPD. O Prestador cooperará com o Cliente e com as autoridades competentes na investigação e contenção do incidente.
- Se a violação for causada por comprometimento das credenciais de acesso do Cliente ou por configuração indevida da sua conta, a responsabilidade integral — incluindo notificação e danos — é exclusivamente do Cliente.
- Em nenhum caso o Prestador assume responsabilidade por danos a terceiros (clientes finais do restaurante) para além do limite da cláusula 8.5.
Notificação de incidentes: O Cliente deve comunicar imediatamente ao Prestador qualquer suspeita de acesso não autorizado, comportamento anómalo do sistema ou incidente de segurança, enviando email para contato@llevio.com. A comunicação célere é essencial para minimizar danos.
8.4 — Força maior
O Prestador não é responsável pelo incumprimento ou atraso das suas obrigações quando tal resulte de causas fora do seu controlo razoável, incluindo:
- Catástrofes naturais, incêndios, inundações ou fenómenos meteorológicos extremos
- Falhas generalizadas de infraestrutura de internet, energia elétrica ou redes de telecomunicações
- Pandemias, epidemias ou medidas de saúde pública decretadas por autoridades governamentais
- Conflitos armados, atos terroristas, greves gerais ou distúrbios civis de grande escala
- Atos de autoridades governamentais, decisões judiciais ou alterações legislativas que impeçam a prestação do Serviço
- Falhas ou indisponibilidade prolongada de serviços essenciais de terceiros dos quais o Llevio depende (DNS, CDN, servidores de email, APIs de pagamento)
Em caso de força maior, o Prestador notificará o Cliente assim que possível e envidará os melhores esforços para retomar o Serviço. Se a situação se prolongar por mais de 30 dias consecutivos, qualquer das partes pode resolver o contrato sem penalização, com reembolso pro rata do período não gozado.
8.5 — Limite máximo de responsabilidade
Em qualquer circunstância, e independentemente da natureza do dano invocado, a responsabilidade máxima agregada do Prestador perante o Cliente — relativa apenas a danos diretos não excluídos pela cláusula 8.1 — fica limitada ao valor total efetivamente pago pelo Cliente nos últimos 6 meses de serviço imediatamente anteriores ao facto gerador da responsabilidade. No caso de planos anuais pagos antecipadamente, considera-se o valor proporcional correspondente a 6 meses (metade do valor anual contratado). Esta limitação não abrange, nem pode ser invocada para limitar, a responsabilidade do Prestador por dolo, culpa grave, violação de obrigações de confidencialidade, violação de direitos de propriedade intelectual ou obrigações decorrentes de normas legais imperativas (designadamente as do RGPD/LGPD, na medida em que a lei não admita a sua exclusão). Esta limitação aplica-se a todos os Clientes, visto que o serviço é exclusivamente prestado a profissionais e empresas (B2B).
8.6 — Backup e perda de dados
Os dados do Cliente (pedidos, configurações, cardápios, clientes finais) são armazenados nos servidores do Prestador. O Prestador efetua cópias de segurança (backups) semanais dos dados, mas não garante que os backups estejam sempre atualizados, completos ou livres de erros, nem que possam recuperar integralmente todos os dados em caso de perda. Embora o Prestador envide os melhores esforços para manter backups funcionais, a existência, qualidade e sucesso da recuperação de dados não é garantida.
O Prestador não se responsabiliza pela perda, corrupção ou destruição de dados do Cliente, seja qual for a causa, incluindo falha de hardware, erro humano, ataque informático, desastres naturais ou falha nos backups. Em caso de perda de dados, o Prestador pode prestar assistência técnica para recuperação usando os backups disponíveis, mas não garante a recuperação integral dos dados perdidos. Recomenda-se que o Cliente, adicionalmente, efetue as suas próprias cópias de segurança regulares através do painel de administração (se disponível) ou de outras formas.
O Cliente é o único responsável pela conformidade do seu negócio com a legislação aplicável, incluindo licenciamento de atividade, normas de higiene e segurança alimentar, obrigações fiscais e de faturação, RGPD/LGPD relativamente aos seus clientes finais, e regras de publicidade e rotulagem de alimentos.
8.7 — Indemnização pelo Cliente
O Cliente compromete-se a manter indemnizado e a reembolsar o Prestador, bem como os seus titulares e colaboradores, por quaisquer reclamações, perdas, danos, multas, custas e honorários advocatícios decorrentes de:
- Reclamações de terceiros (incluindo clientes finais do restaurante) relacionadas com o conteúdo introduzido pelo Cliente na plataforma (ex: violação de direitos de propriedade intelectual sobre imagens ou textos, informação falsa ou enganosa, omissão de alergénios, preços incorretos)
- Incidentes, violações ou reclamações relacionados com o tratamento de dados pessoais dos clientes finais do Cliente, bem como a falta de consentimento, informação ou cumprimento do RGPD/LGPD por parte do Cliente na qualidade de responsável pelo tratamento desses dados
- Incumprimento pelo Cliente dos presentes Termos e Condições ou da legislação aplicável à sua atividade
- Acesso não autorizado resultante de comprometimento das credenciais do próprio Cliente
Esta indemnização não prejudica o limite máximo de responsabilidade previsto na cláusula 8.5 quanto às obrigações do Prestador para com o Cliente, nem isenta o Prestador da responsabilidade que lhe seja diretamente imputável por dolo.
8.8 — Âmbito geográfico e conformidade local
A Llevio é um serviço prestado por uma empresa portuguesa e rege-se, em tudo o que não esteja expressamente previsto de outro modo, pela lei portuguesa e pelo RGPD. A Llevio desenvolve e presta o serviço em conformidade com a legislação portuguesa e da União Europeia. A Llevio não declara nem garante a conformidade do serviço com a legislação de quaisquer outros países.
A Llevio comercializa ativamente o serviço em Portugal e no Brasil. Para o Brasil aplica-se adicionalmente a LGPD, nos termos das cláusulas 11 e 14. A adesão de clientes localizados noutros países não cobertos comercialmente pela Llevio é da iniciativa e responsabilidade do próprio Cliente, e não cria, por si só, qualquer obrigação da Llevio de cumprir a legislação desse país.
É da exclusiva responsabilidade do Cliente garantir que a sua utilização do serviço, bem como a sua atividade, cumprem a legislação do país onde opera — incluindo autorizações de atividade, obrigações fiscais e contabilísticas, normas de consumo, requisitos de licenciamento e a proteção de dados dos seus clientes finais. O Cliente deve obter todas as autorizações, licenças e consentimentos exigidos localmente antes de utilizar o serviço.
O Cliente indemniza e reembolsa a Llevio por quaisquer multas, sanções, reclamações ou prejuízos decorrentes do incumprimento da legislação do país onde opera, nos termos da cláusula 8.7. A Llevio não poderá ser responsabilizada por desconhecimento de leis que não as de Portugal ou da União Europeia.
8.9 — Conteúdo do site do Cliente, termos legais e relação com clientes finais
O Prestador fornece uma plataforma de software e alojamento. O Prestador não é vendedor, anfitrião comercial, intermediário nem parte na relação entre o Cliente e os seus clientes finais: a confecção, qualidade, segurança e entrega dos alimentos, os preços praticados, os cancelamentos, os reembolsos e toda a relação de consumo são da exclusiva responsabilidade do Cliente.
O conteúdo publicado no site do Cliente — incluindo nome, logótipo, menus, preços, imagens, textos, horários, zonas de entrega e quaisquer informações comerciais — é da exclusiva responsabilidade do Cliente, que responde pela sua veracidade, atualização e conformidade com a legislação aplicável à sua atividade, designadamente a informação obrigatória ao consumidor (identificação, preços, prazos e condições de entrega, devoluções e reembolsos), a informação sobre alergénios, as normas de segurança alimentar e as regras de venda de bebidas alcoólicas a menores.
As páginas «Termos de Uso» e «Política de Privacidade» publicadas no site do Cliente são documentos do próprio Cliente e da sua exclusiva responsabilidade. Quando a plataforma disponibilize modelos ou ferramentas de geração automática para essas páginas, estes têm natureza meramente instrumental: não constituem aconselhamento jurídico, não garantem conformidade legal completa nem a adequação a cada negócio, e o Cliente deve validá-los com os seus próprios consultores antes da publicação. Tais páginas não criam quaisquer obrigações ou responsabilidades para o Prestador perante os clientes finais do Cliente ou perante terceiros.
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Disponibilidade do Serviço
O Prestador não garante disponibilidade ininterrupta do Serviço. A disponibilidade efetiva depende de fatores externos, incluindo o alojamento web contratado pelo Cliente, a estabilidade da ligação à internet do Cliente e a infraestrutura de terceiros.
O Prestador envidará os melhores esforços para garantir o correto funcionamento do serviço, mas não assume compromisso formal de uptime (percentagem de disponibilidade garantida).
Manutenções programadas serão comunicadas ao Cliente com antecedência mínima de 24 horas sempre que possível.
Limites de volume: Cada plano inclui um volume de pedidos diários adequado ao uso normal de um restaurante de pequeno e médio porte. Se o volume de pedidos do Cliente ultrapassar de forma consistente o limite do plano contratado, o desempenho do sistema poderá ser afetado — o site pode ficar mais lento ou instável. Nesse caso, o Prestador contactará o Cliente para acordar um ajuste de plano com custos adicionais, antes de qualquer cobrança. Os limites de volume de cada plano são comunicados na proposta comercial e podem ser atualizados com aviso prévio de 30 dias.
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Propriedade Intelectual
O software Llevio, incluindo o seu código fonte, design, logótipo e documentação, é propriedade exclusiva do Prestador e está protegido pela legislação aplicável em matéria de direitos de autor e propriedade intelectual.
A contratação do Serviço confere ao Cliente uma licença de uso não exclusiva, intransmissível e revogável, limitada à utilização do Llevio no seu estabelecimento, nas condições aqui previstas.
É expressamente proibido ao Cliente:
- Copiar, modificar, distribuir ou sublicenciar o software Llevio
- Realizar engenharia reversa ou tentativa de acesso ao código fonte
- Utilizar o Llevio para criar um produto ou serviço concorrente
- Ceder ou transferir o acesso ao Serviço a terceiros externos ao estabelecimento sem autorização expressa do Prestador
Acesso interno: O Cliente pode partilhar o acesso ao painel de gestão com funcionários, sócios e colaboradores diretos do seu estabelecimento, sem necessidade de autorização adicional. Esta permissão não abrange terceiros externos (ex: agências, consultores, outros negócios).
O Conteúdo introduzido pelo Cliente (menus, imagens, dados) é e permanece propriedade do Cliente. O Prestador não reivindica qualquer direito sobre esse conteúdo.
Referência promocional (portfólio): O Cliente autoriza o Prestador a identificar o nome e a marca do seu estabelecimento e a utilizar o site do Cliente como referência do serviço (portfólio/showcase) nos materiais promocionais do Prestador — designadamente no website llevio.com e nas redes sociais oficiais do Prestador —, incluindo sob a forma de capturas de ecrã, imagens ou vídeos gravados a partir do site. Esta autorização: (a) é não exclusiva e não confere ao Prestador qualquer direito de propriedade sobre a marca, o conteúdo ou os dados do Cliente; (b) não abrange dados pessoais de clientes finais, que não devem ser exibidos em tais materiais; (c) pode ser revogada a qualquer momento pelo Cliente, mediante comunicação escrita para contato@llevio.com, caso em que o Prestador cessará a utilização da referência em novos materiais e removerá a referência dos materiais sob o seu controlo dentro de um prazo razoável.
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Proteção de Dados Pessoais
O Prestador trata os dados pessoais do Cliente em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD — UE 2016/679) para clientes em Portugal e na União Europeia, e com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018) para clientes no Brasil.
Natureza do tratamento: Para efeitos do RGPD, o Cliente atua como responsável pelo tratamento (define as finalidades e meios do tratamento dos dados dos seus clientes finais) e o Prestador atua como subcontratante (trata dados em nome do responsável). Para efeitos da LGPD brasileira, o Cliente é o controlador e o Prestador é o operador. Esta distinção é relevante para determinar as responsabilidades de cada parte em caso de violação de dados.
Os dados recolhidos destinam-se exclusivamente à prestação do Serviço, faturação e comunicações relacionadas com o contrato. Não são partilhados com terceiros para fins comerciais. Para informação detalhada sobre o tratamento de dados, consulte a nossa Política de Privacidade.
Relativamente aos dados dos clientes finais do estabelecimento (nome, telefone, email, morada), o Cliente é o único responsável pelo tratamento desses dados, sendo o Prestador mero subcontratante. Cada Cliente é integralmente responsável pelos dados pessoais que recolhe dos seus próprios clientes finais através da plataforma Llevio, incluindo a sua recolha, armazenamento, uso, proteção e eventual eliminação. O Cliente é responsável por informar os seus clientes sobre o tratamento de dados e obter os consentimentos necessários, em conformidade com a legislação aplicável (RGPD em Portugal; LGPD no Brasil). O Prestador não assume qualquer responsabilidade por incidentes, violações ou reclamações relacionadas com os dados dos clientes finais do Cliente.
Dados armazenados pelo Llevio: todos os dados (pedidos, configurações, cardápios, clientes finais) são armazenados nos servidores do Prestador. O Prestador tem acesso aos dados para efeitos de suporte técnico, manutenção, backups e garantia de funcionamento do serviço. O acesso aos dados pelo Prestador é limitado ao estritamente necessário para estas finalidades.
Modelo de acesso: O Cliente acede ao serviço exclusivamente através do painel de administração do Llevio. O Cliente não tem acesso ao cPanel, ao sistema de ficheiros nem a qualquer área técnica do servidor, o que protege os ficheiros e dados de acesso ou exposição direta.
Contrato de subcontratação (DPA — RGPD, Art. 28.º): Os presentes Termos constituem o acordo de subcontratação exigido pelo Art. 28.º do RGPD entre o Cliente (responsável pelo tratamento) e o Prestador (subcontratante). Não é emitido documento DPA separado; as obrigações legais de subcontratante estão integralmente reguladas na presente cláusula. Os elementos exigidos pelo Art. 28.º são os seguintes:
Objeto e duração: o Prestador aloja o site do Cliente e trata, por conta e sob instruções do Cliente, os dados dos clientes finais do restaurante (pedidos, contactos, moradas) e os dados de configuração do estabelecimento, durante a vigência do contrato e pelos prazos de retenção previstos.
Natureza e finalidade do tratamento: prestação do alojamento e do sistema de pedidos online, permitindo ao restaurante receber e gerir encomendas dos seus clientes finais, bem como prestar suporte e manutenção.
Categorias de dados e titulares: dados de identificação e contacto de clientes finais (nome, telefone, email, morada) e dados de encomenda; titulares: clientes finais do restaurante.
Subcontratantes autorizados: o Prestador utiliza os seguintes subcontratantes para prestar o serviço: WebTuga (empresa portuguesa, prestadora do alojamento/servidores onde os dados são armazenados e por onde são enviados os emails transacionais de pedidos e respetivos estados). Os dados alojados permanecem na União Europeia, não havendo transferência internacional para o núcleo do serviço. O Prestador notificará o Cliente de quaisquer alterações à lista de subcontratantes, podendo o Cliente opor-se fundamentadamente; o contrato com cada subcontratante impõe obrigações de proteção de dados equivalentes às do presente contrato.
Obrigações do Prestador como subcontratante: tratar os dados apenas conforme instruções documentadas do Cliente (salvo imposição legal); garantir a confidencialidade do pessoal com acesso; aplicar as medidas de segurança do Art. 32.º do RGPD (descritas na Política de Privacidade); apoiar o Cliente, mediante pedido, no exercício dos direitos dos titulares e no cumprimento das obrigações de segurança, notificação de violações e avaliações de impacto; e, no termo do contrato, exportar e eliminar os dados nos termos da cláusula 12.
Auditoria: o Prestador disponibiliza ao Cliente a informação necessária para demonstrar o cumprimento das obrigações acima e coopera com auditorias ou inspeções razoavelmente solicitadas pelo Cliente, com aviso prévio e em dias úteis.
LGPD — Operador: Para clientes brasileiros, o Prestador atua como operador de dados nos termos da LGPD, comprometendo-se a seguir as instruções do Cliente, a manter confidencialidade e a implementar medidas de segurança técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados.
Encarregado de proteção de dados (LGPD, Art. 41.º): O Prestador designou como encarregada Joana K C B Fernandes, contactável em dpo@llevio.com, canal dedicado para questões de proteção de dados e comunicação com a ANPD.
Serviços configurados pelo Cliente — responsabilidade do Cliente: O Llevio destina-se a restaurantes independentes e entrega apenas o alojamento e o website. Toda a configuração do estabelecimento (cardápio, preços, horários, conteúdo) e a ativação de serviços de terceiros compete exclusivamente ao Cliente. Os seguintes serviços são do Cliente e não do Prestador, sendo contratados, configurados e geridos diretamente pelo titular/proprietário do restaurante:
— Pagamentos online (Ifthenpay, EuPago): o Cliente celebra contrato próprio com o processador, de que é o comerciante responsável, e configura as respetivas chaves de API no painel de administração. O Prestador não procede a essa configuração nem tem acesso às contas ou credenciais. Estes processadores não são subcontratantes do Prestador; atuam por conta e sob a responsabilidade do Cliente. O Prestador não recebe, não trata nem é responsável pelos dados de pagamento dos clientes finais, nem pelas taxas, recusas ou disputas.
— Email de marketing: o envio de emails promocionais aos clientes finais é feito através de SMTP configurado pelo próprio Cliente, sendo esse serviço da responsabilidade do Cliente e não um subcontratante do Prestador. O Prestador apenas envia os emails transacionais (confirmação de pedidos e respetivos estados) através da sua infraestrutura.
— Entregas e entregadores: o Prestador fornece a funcionalidade «Área do Entregador» como ferramenta para auxiliar o Cliente na organização das suas entregas (aceder às entregas atribuídas, navegar via Google Maps/Waze e confirmar a entrega). O Prestador não realiza, não organiza nem se responsabiliza pelas entregas físicas, nem contrata, gere, remunera ou disponibiliza entregadores. Os entregadores são contratados, geridos e pagos exclusivamente pelo Cliente, sendo toda a logística de entrega da sua exclusiva responsabilidade. O Prestador não é parte em qualquer relação entre o Cliente, os seus entregadores e os clientes finais.
Analytics nas páginas públicas (Llevio como responsável): Para gestão da infraestrutura e controlo da capacidade dos servidores, o Prestador inclui nas páginas públicas de cada site de restaurante o serviço Google Analytics, cujos dados são recolhidos e tratados exclusivamente pelo Prestador — que atua, para este efeito específico, como responsável pelo tratamento — e que não são partilhados com o Cliente. Esta recolha assenta em consentimento obtido junto dos visitantes através do aviso de cookies apresentado no site do restaurante e implica transferência para a Google LLC (EUA) ao abrigo do EU-US Data Privacy Framework e de Cláusulas Contratuais-Tipo. O sistema de estatísticas próprio do restaurante (visível apenas no seu painel de administração) é anónimo — não recolhe IP nem dados pessoais — pelo que não carece de consentimento.
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Cancelamento, Rescisão e Direito de Resolução
Provisionamento automático e renúncia ao direito de resolução: Tratando-se de um contrato B2B entre profissionais, não é aplicável o regime de resolução previsto para contratos de consumo. O Llevio é provisionado de forma automática e imediata após confirmação do pagamento — o sistema é instalado e fica disponível em poucos minutos, sem intervenção manual do Prestador. Ao efetuar o pagamento, o Cliente manifesta expressamente a vontade de iniciar imediatamente a prestação do serviço e aceita que o serviço seja instalado e configurado de forma automática. Por esse motivo, e por o serviço ser integralmente disponibilizado desde o primeiro momento, o Cliente renuncia a qualquer direito de resolução ou reembolso fundado em eventual período de reflexão, nos termos permitidos pela lei aplicável a contratos entre profissionais.
Cancelamento de cortesia antes do pagamento: No caso do Teste Gratuito (Trial), o Cliente pode desistir a qualquer momento durante o período de 30 dias, sem custo, uma vez que ainda não foi efetuado qualquer pagamento. Após o pagamento do primeiro período, aplicam-se as regras de cancelamento e reembolso previstas nesta cláusula.
O Cliente pode cancelar o serviço de mensalidade a qualquer momento, mediante aviso prévio por escrito (email) com antecedência mínima de 30 dias. Em alternativa, o não pagamento da mensalidade na data de vencimento é considerado intenção de cancelamento, ficando o serviço suspenso após o prazo previsto na cláusula 5 e rescindido se a regularização não ocorrer em 60 dias.
O cancelamento após o início da faturação e findo o prazo de resolução de 14 dias não dá direito a reembolso de valores já pagos pelo período em curso.
O Prestador pode rescindir o contrato com efeitos imediatos em caso de:
- Incumprimento grave dos presentes Termos pelo Cliente
- Utilização do Serviço para fins ilícitos ou que causem danos a terceiros
- Falta de pagamento da mensalidade por período superior a 60 dias
- Comportamento fraudulento, abusivo ou malicioso, incluindo tentativas de contornar limitações do sistema, obter créditos de referência de forma fraudulenta, ou manipular dados para beneficiar indevidamente do programa de indicações
- Fornecimento de informações falsas, incompletas ou enganosas no momento do cadastro ou durante a vigência do contrato
- Ataques ao sistema, tentativas de acesso não autorizado ou comprometimento da segurança do Prestador
- Conduta ofensiva, ameaçadora ou injuriosa do Cliente para com colaboradores do Prestador
Descontinuação do Serviço: Em caso de encerramento da atividade ou descontinuação permanente do Llevio, o Prestador notificará o Cliente por email com antecedência mínima de 30 dias. Durante esse período, o sistema continuará operacional. A mensalidade do último período parcial será calculada pro rata.
Após o término do contrato, o tratamento dos dados do Cliente (pedidos, configurações, cardápios, ficha de clientes, histórico e restante conteúdo) depende do motivo da cessação. Em caso de cancelamento voluntário ou termo normal, os dados permanecem nos servidores do Prestador durante 30 dias, período durante o qual o Cliente pode solicitar a sua exportação em formato estruturado, mediante pedido por escrito para contato@llevio.com; findo esse prazo, o Prestador procede à eliminação, salvo obrigação legal de conservação (ex: obrigações fiscais e contabilísticas). Em caso de rescisão por incumprimento — designadamente a falta de pagamento superior a 60 dias prevista na cláusula 5 —, o contrato rescinde-se, mas os dados do Cliente são mantidos durante um período adicional de 30 dias, durante o qual o Cliente pode ainda regularizar o pagamento (reativando o serviço) ou exportar os dados. Decorrido esse prazo (cerca de 90 dias após o vencimento não pago), o Prestador procede à eliminação definitiva e irreversível de todos os dados do Cliente alojados no servidor. O Prestador notificará o Cliente, por email para o seu contacto registado, em, pelo menos, três momentos: na suspensão do serviço, na rescisão do contrato e com uma antecedência mínima de 7 dias sobre a data de eliminação. O Prestador não se responsabiliza pela perda de dados resultante do incumprimento do Cliente. Em qualquer caso, o Prestador não mantém acessos ativos à instância do Cliente após a cessação do contrato, salvo solicitação expressa para efeitos de suporte de transição.
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Alterações aos Termos
O Prestador reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, nomeadamente em caso de alterações legais, mudanças no modelo de negócio ou melhoria das condições de serviço.
As alterações serão comunicadas ao Cliente por email com antecedência mínima de 30 dias antes de entrarem em vigor. A continuação da utilização do Serviço após essa data implica a aceitação dos novos termos.
Caso o Cliente não aceite as novas condições, pode cancelar o contrato nas condições previstas na cláusula 12, sem penalização, desde que o faça antes da data de entrada em vigor das alterações.
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Lei Aplicável, Foro e Resolução de Litígios
Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis no país de residência do Cliente.
Resolução alternativa de litígios: As partes comprometem-se a resolver os litígios por via amigável através de contacto direto por email. Caso não seja possível alcançar acordo amigável, as partes podem recorrer a centros de arbitragem, mediação ou outras formas de resolução alternativa de litígios. Para litígios em Portugal, as partes podem recorrer ao TRIAVE — Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa, que aceita também litígios entre empresas (B2B) até determinado valor.
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019 Guimarães
Tel.: +351 253 422 410
Email: race@triave.pt
Website: www.triave.pt
Para litígios de valor superior ao limite do TRIAVE, a arbitragem ou mediação depende de acordo entre as partes.
Plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ODR): As partes podem recorrer à plataforma ODR da Comissão Europeia para obtenção de informação sobre mecanismos de resolução alternativa de litígios, disponível em ec.europa.eu/consumers/odr.
Para a resolução de litígios entre profissionais (empresas e empresários), as partes elegem como competente o Tribunal Judicial da Comarca de Guimarães, com expressa renúncia a qualquer outro. Uma vez que o serviço é exclusivamente prestado a profissionais e empresas (B2B), não se aplica o direito de resolução de litígios de consumo nem a competência de tribunais de consumo.
Para clientes empresariais no Brasil (pessoas jurídicas com CNPJ, incluindo MEI, ME e EPP), as partes elegem o foro de Guimarães como competente, com renúncia a qualquer outro, sem prejuízo das normas de direito internacional privado aplicáveis e da legislação brasileira aplicável a relações empresariais (B2B).
Legislação brasileira aplicável: Para clientes empresariais no Brasil, o presente contrato é regido pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de ordem pública brasileira, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e demais legislação brasileira aplicável a relações empresariais. O Prestador reconhece a possibilidade de recurso aos mecanismos de resolução alternativa de conflitos previstos na legislação brasileira, nomeadamente a mediação e a arbitragem.
Tentativa de resolução amigável: Antes de qualquer processo formal, as partes comprometem-se a tentar resolver o litígio por via amigável, através de contacto direto por email, num prazo de 30 dias.
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Disposições Finais
15.1 — Separabilidade
Se qualquer cláusula destes Termos e Condições for considerada inválida, ilegal ou inexequível por um tribunal ou autoridade competente, as restantes cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito. Na medida do possível, a cláusula afetada será interpretada de forma a preservar a sua validade, ou substituída por uma cláusula válida que reflita, tanto quanto possível, a intenção original das partes.
15.2 — Não renúncia
O facto de o Prestador não exercer ou retardar o exercício de qualquer direito ou poder conferido por estes Termos não constitui renúncia a esse direito ou poder. Qualquer renúncia deve ser expressa e por escrito. A tolerância ou não aplicação de sanções em determinados casos não impede o Prestador de as aplicar em situações futuras análogas.
15.3 — Inteiro acordo
Estes Termos e Condições, juntamente com a Política de Privacidade e quaisquer propostas ou faturas emitidas pelo Prestador, constituem o acordo completo e exclusivo entre o Cliente e o Prestador relativamente ao objeto do contrato, substituindo quaisquer acordos, representações ou entendimentos anteriores, sejam eles orais ou escritos. Em caso de conflito entre estes Termos e outros documentos, prevalecerão os Termos e Condições gerais, salvo disposição em contrário expressamente acordada por escrito.
15.4 — Aceitação eletrónica e meios de prova
O Cliente reconhece e aceita que a contratação, comunicação e execução do contrato podem ser realizadas por meios eletrónicos, incluindo email, formulários online e sistema automatizado de pagamento. O Cliente declara que tem capacidade legal para aceitar termos e condições por meios eletrónicos e que a sua aceitação é válida e vinculativa. As comunicações por email entre o Cliente e o Prestador constituem meio de prova válido das trocas efetuadas. O registo da aceitação destes termos no sistema do Prestador constitui presunção de leitura e aceitação pelo Cliente.
15.5 — Versão e vigência
Estes Termos e Condições encontram-se na versão 1.9, vigente desde 7 de outubro de 2026. Versões anteriores ficam automaticamente revogadas a partir da entrada em vigor de nova versão. O Cliente pode solicitar ao Prestador cópia da versão dos Termos e Condições aplicável ao momento da celebração do contrato, mediante envio de email para contato@llevio.com.
15.6 — Notificações e presunção de receção
As notificações e avisos previstos nos presentes Termos — designadamente os de suspensão, rescisão e eliminação de dados — consideram-se válidos e eficazes pelo simples envio para o email de contacto do Cliente registado na plataforma, presumindo-se a sua receção, sem prejuízo do dever do Cliente de manter esse email atualizado e funcional nos termos da cláusula 4. Caso o email seja devolvido ou o Cliente não seja contactável por esse meio, a notificação considera-se igualmente válida se enviada para qualquer outro contacto fornecido pelo Cliente (telefone ou WhatsApp) ou publicada no painel de administração do Cliente, aplicando-se a mesma presunção de receção. O Prestador recomenda, embora não esteja obrigado a tal, a conservação dos registos de envio das notificações mais relevantes.
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Contacto
Para questões relacionadas com estes Termos e Condições, faturação, suporte ou qualquer outro assunto relativo ao Serviço, o Cliente pode contactar o Prestador através dos seguintes meios:
- Email: contato@llevio.com
- Telefone / WhatsApp: +351 932 916 975
- Morada: Rua Con Dr Manuel Faria, n.º 1, 4800-321 Guimarães, Portugal
- Website: llevio.com
- Horário de atendimento: Segunda a Sexta, 10h–18h (hora de Lisboa)
O Prestador compromete-se a responder a todas as comunicações num prazo máximo de 2 dias úteis.